O Governo do Estado anunciou a abertura de inscrições para o concurso da Polícia Militar de São Paulo, com 2,2 mil vagas, que podem ser feitas até o dia 23 de outubro pelo site da Fundação Vunesp. Os candidatos deverão passar por seis etapas dentro do processo seletivo. A taxa de inscrição é de R$ 85 e a remuneração básica inicial para o cargo é de R$ 5.055,53.
Embora o Governo afirme ter aberto 14,4 mil vagas para reforçar o policiamento ostensivo e preventivo da Polícia Militar em todo o Estado de São Paulo, desde 2023, o déficit de pessoal na segurança pública é uma realidade com a qual a população convive diariamente.
O Estado de São Paulo, com o maior efetivo de policiais militares do país, sofre com um déficit de 14,9%, número admitido pela própria Secretaria Estadual da Segurança Pública. Já na Polícia Civil, o número chega a 15.350 (dados de junho/2025).
Na Polícia Penal, a situação não é diferente. Muito pelo contrário, o déficit é de 31,58%, o maior na Segurança Pública, e sem concurso público há anos, a categoria aguarda pela realização do processo seletivo para 1.100 vagas, que, na melhor das hipóteses, pode acontecer em 2026, ano eleitoral, cujas restrições para contratações podem, também, influenciar nessa área.
Levando-se em consideração o crescimento da população carcerária no Estado, a conclusão óbvia é que o déficit tende a aumentar, assim como os problemas advindos dessa situação. Dados da evolução da população prisional de setembro deste ano apontam que o crescimento anual é de 11.338, contra 8.139 de 2024.
Basicamente falando, a quantidade de policiais penais é ínfima ante uma população carcerária que só cresce. A superlotação provoca problemas que vão desde a insalubridade, precariedade da estrutura física dos prédios, possível aumento do poder das facções criminosas, até a degradação humana, com a falta de saúde, com a propagação de doenças, que afeta o corpo e a mente tanto dos prisioneiros quanto para os profissionais que lidam com essa situação.
Para piorar esse quadro, entre 31/12 de 2023 e 31/12 de 2024 a Polícia Penal perdeu 1.836 Policiais entre aposentadorias, mortes, exonerações e demissões a bem do serviço. A situação é crítica, como mostra um estudo do Instituto de Psicologia da USP que aponta uma diminuição na expectativa de vida dos servidores do sistema prisional de apenas 45 anos, ante os 73 previstos em 2010 para a população em geral, de acordo com dados do IBGE de 2010.
Vale lembrar que a ONU (Organização das Nações Unidas) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recomendam a proporção de um policial penal para cada cinco presos, quando na realidade, em São Paulo, esse número vai muito além das recomendações, em alguns anos se aproximando do dobro, em outros, com dados alarmantes.
Em 2021, a média era de 9,2 presos por agente de custódia, subindo para 9,4 presos por agente, em 2022, e 10,05 presos por Agente de Segurança Penitenciária (ASP), em 2023. No caso dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), o número chegou a 26,36 presos para cada AEVP, mais que cinco vezes o recomendado pelo CNPCP.
Um exemplo claro dessa disparidade acontece em Mirandópolis, no interior do Estado, onde o número chega a 22 presos por agente, confirmados por dados do levantamento das inspeções do Conselho Nacional de Justiça, de julho e agosto. Esses números absurdos são comprovados em todos os presídios de São Paulo, onde a superlotação já faz parte do cotidiano dos policiais penais.
O quadro é grave e nos traz vários pontos para reflexão, mas um deles é urgente: adianta colocar mais policiais para prender os criminosos se não há efetivo para custodiar a população carcerária? O barril recebe cada vez mais pólvora até a inevitável catástrofe!
A situação é crítica e precisa de atenção especial, porque a segurança pública é um dos pilares da vida do cidadão!
O Departamento de Gestão de Pessoas (CGP) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) publicou nesta quarta-feira (10/09) o Edital CGP Nº 001/2025, que abre oficialmente o Processo de Progressão referente ao ano de 2020 para os servidores regidos pela Lei Complementar 1.080/2008.
É importante destacar que esta progressão está com quase cinco anos de atraso, fato que o SINPPENAL sempre criticou e combateu. O Sindicato possui uma Ação Judicial em andamento para cobrar do Estado a aplicação de todos as progressões de carreira que estavam atrasadas desde 2015, garantindo o direito dos servidores à evolução funcional e à respectiva recomposição salarial, é importante salientar que dada a ilegalidade da supressão das progressões o edital determina que os resultados financeiros serão retroativos a 1º de novembro de 2020.
Confira abaixo as informações principais do edital:
QUEM PODE PARTICIPAR?
Servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividade das seguintes classes:
- Nível Elementar: Auxiliar de Serviços Gerais.
- Nível Intermediário: Oficial Administrativo e Oficial Operacional.
- Nível Universitário: Analista Administrativo, Analista Sociocultural e Executivo Público.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS? (Em 31 de outubro de 2020)
- Ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão atual da classe.
- Ter obtido resultado igual ou superior a 70% na Avaliação de Desempenho Individual de 2019 (ciclo 2018) e na de 2020 (ciclo 2019).
- Não ter sido progredido no processo de progressão de 2019.
QUANTAS VAGAS HAVERÁ?
A progressão beneficiará até 20% do total de servidores de cada classe que estavam em exercício em 31/10/2020.
COMO SERÁ A SELEÇÃO?
A classificação final será calculada da seguinte forma:
- Média das duas últimas avaliações de desempenho (2019 e 2020) + Pontos do Inventário de Desenvolvimento Individual.
- O Inventário de Desenvolvimento considera cursos, palestras, pós-graduações e outros eventos realizados entre 01/01/2019 e 31/12/2020 que estejam relacionados às atividades do servidor.
PRAZOS IMPORTANTES:
- As unidades têm até 18 de setembro de 2025 para inserir na plataforma digital a situação ("apto" ou "inapto") de cada servidor.
- Após a publicação da lista de servidores aptos no Diário Oficial, os servidores terão 7 dias úteis para apresentar a documentação comprobatória dos cursos/eventos para somar pontos no Inventário de Desenvolvimento.
EFEITO FINANCEIRO:
Quando concedida, a progressão terá efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2020.
O SINPPENAL RECOMENDA:
Fique atento! Procure o setor de RH da sua unidade para confirmar se seus dados e avaliações estão corretos e se você se enquadra nos requisitos.
Reúna desde já os certificados e diplomas de cursos e eventos realizados em 2019 e 2020 para agilizar a comprovação quando a lista de aptos for publicada.
O SINPPENAL reforça que a publicação deste edital, ainda que tardia, é uma conquista da pressão sindical e da ação judicial movida pela entidade. Seguiremos lutando na Justiça para que todas as progressões pendentes sejam implementadas, assegurando os direitos de todos os servidores da SAP.
Ação do Jurídico do SIFUSPESP
Frente ao descumprimento dos processos de promoção anteriores o SIFUSPESP/SINPPENAL tem uma ação na justiça para obrigar o governo do estado a implementar os concursos de promoção tanto para os servidores regidos pela Lei 1157, quanto para os regidos pela Lei 1080, entre os anos de 2015 e 2023.
Confira o edital na íntegra no link abaixo:
Apesar de bem vinda a atualização não resolve a falta crítica de pessoal.
Hoje foi publicada a Portaria DGPP Nº 021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, que trata da criação de um Grupo de Trabalho para a revisão do Protocolo de Atenção Básica à Saúde,a portaria reforça a necessidade de considerar as especificidades dos estabelecimentos e o "perfil epidemiológico das populações".
Embora bem vinda a revisão de protocolo esbarra em uma questão muito maior e mais grave que é a necessidade de recursos humanos e infraestrutura para sua implementação.
Desde a mal sucedida tentativa de privatização no Governo Dória o sistema Prisional de São Paulo vem sofrendo um sucateamento de seu quadro de pessoal.
Em 2021, relatório do Tribunal de Contas do Estado(TCE) apontou que o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Rubens Aleixo Sendim de Mongaguá contava com apenas 9 profissionais de saúde (incluindo 1 médico, 1 enfermeiro e 1 dentista) para atender a uma lotação de 2.360 detentos. Isso significa que, na prática, havia um médico para mais de 2.300 presos e um dentista para a mesma quantidade
Nesse ano o TCE constatou que os médicos representavam apenas 5,25% do quadro de pessoal da SAP .
Os relatórios do tribunal de 2022 revelam uma relação de 2.535 presos por médico e 10.273 presos por técnico de enfermagem .
Em 2023, a situação persiste e até se agrava em alguns pontos: 73,63% das UPs do Estado não contam com a equipe mínima de saúde preconizada pela Deliberação CIB-62/2012, mesmo considerando as unidades com mais de 500 custodiados. O documento relata que 48 UPs não possuíam nenhum médico e 22 não tinham nenhum dentista .
A falta de equipe mínima é uma constante, comprometendo a capacidade de atender às necessidades básicas de saúde dos presos, desde consultas de rotina até o manejo de doenças crônicas ou emergências.
Falta de policiais penais agrava o quadro
Sabendo-se que os Policiais Penais são indispensáveis para a garantia do atendimento dos presos, visto que realizam todo o deslocamento externo e interno, podemos entender que a mera atualização de protocolos não resolve os problemas.
Segundo levantamentos do TCE a proporção de presos por Policial penal no estado de São Paulo saltou de 9,2 para 1 em 2021 para 10,5 para 1 e 2023, refletindo o sucateamento do quadro de pessoal.
Um levantamento feito pelo SINPPENAL com base nas inspeçõs do CNJ realizadas em julho e agosto deste ano mostra que de 141 unidades inspecionadas 16 tem uma proporção de mais de 15 presos por policial, algumas unidades como Mirandópolis I essa proporção chega a 22 presos para cada policial. Nessas circunstâncias o atendimento médico adequado no dia a dia se torna impossível.
Falta de atendimento eleva as tensões
Todos os que trabalham no sistema prisional sabem que a falta de atendimento médico adequado eleva as tensões no cárcere.
Em muitas situações os Policiais Penais se veem na difícil situação de terem que escolher entre responder por omissão de socorro ou arriscarem uma evasão ou resgate ao conduzirem presos para uma unidade de saúde sem escolta adequada.
Apesar das recentes declarações do Secretário de Administração Penitenciária na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da ALESP de que as equipes de escolta atendem imediatamente os casos de remoções de urgência, o Sindicato coleciona denúncias de várias unidades, que demonstram que tal declaração é no mínimo desinformada.
Abaixo o link da resolução.
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