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Categoria: Notícias

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• Aposentadoria Especial
• Departamento de Mulheres

Dia 13 de agosto marcou um importante avanço na luta pelos direitos das mulheres policiais com a aceitação para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/2025, que reduz a idade mínima de aposentadoria para as policiais e agentes socioeducativas. 

A proposta, protocolada com o apoio de 175 deputados federais de governistas e oposição, foi aceita dia 13 de agosto e segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.  

O que propõe a PEC 31/2025  

A PEC, de autoria das deputadas Erika Kokay (PT/DF), Maria do Rosário (PT/RS) e Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), altera os artigos 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para estabelecer:  

- Idade mínima de 50 anos para mulheres mantendo a diferença de três anos já prevista para outras servidoras públicas.  

A proposta corrige uma injustiça criada pela reforma da Previdência de 2019, que igualou a idade de aposentadoria entre homens e mulheres policiais, ignorando as especificidades de gênero e as duplas jornadas enfrentadas pelas profissionais.  

Vitória da mobilização sindical  

O início da tramitação da PEC é resultado direto da pressão organizada pelo SINPPENAL, em conjunto com sindicatos de policiais civis, federais e agentes socioeducativos, que há anos denunciam a inconstitucionalidade da equiparação etária. A decisão do STF em 2025, que suspendeu trechos da EC 103/2019 por violar o princípio da igualdade material, fortaleceu a causa e exigiu ação do Congresso. Dia 07 de agosto, mulheres policiais de todo o Brasil foram ao Congresso para clamar pela correção dessa injustiça. 

"Essa PEC é um reconhecimento histórico das condições desgastantes e perigosas do nosso trabalho, somadas às responsabilidades familiares que recaem majoritariamente sobre as mulheres. A luta agora é garantir sua aprovação rápida", afirmou Mônica Zeferino Diretora do Departamento de Mulheres do SINPPENAL.  

Próximos passos  

A proposta será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Com amplo apoio multipartidário e respaldo do Judiciário, a expectativa é que a matéria avance ainda em 2025.  

O SINPPENAL reforça o chamado à categoria para acompanhar de perto a tramitação e pressionar os parlamentares. "A mobilização não pode parar. Essa conquista será um legado para as futuras gerações de mulheres na segurança pública", concluiu a Diretora do Departamento de Mulheres do sindicato.

Acompanhe as atualizações sobre a PEC 31/2025 no site do SINPPENAL e nas redes sociais.  

Categoria: Notícias

• Luto
• Nota de Pesar
• falecimento

É com grande pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal aposentado Mário Sérgio Vicente , no sábado (16/08) aos 62 anos.

Mário se aposentou no CPP Ataliba Nogueira.

Sua despedida ocorre hoje no Crematório Memorial Hortolândia.

Neste momento de luto o SINPPENAL apresenta suas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Mário Sérgio Vicente.

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• Polícia Penal
• Moradia Segura

Após uma espera de quase um ano foram abertas inscrições para o Programa Moradia Segura para Policiais Penais, Civis, Tecno Científicos e Militares.

Agora os policiais ligados a SAP e a SSP finalmente poderão se cadastrar para  obterem financiamento de até trezentos mil reais para aquisição de imovél próprio.

 O que é o Programa Moradia Segura?  

O programa oferece cartas de crédito habitacional de até R$ 300.000,00 para a aquisição da casa própria, em duas modalidades:  

1. Carta de Crédito Individual (CCI) – Para compra de imóveis prontos (novos ou usados) no mercado, após avaliação técnica.  
2. Carta de Crédito Associativa (CCA) – Para aquisição de imóveis na planta, em empreendimentos em parceria com a CDHU, com pagamento iniciando após a entrega das chaves.  

 Quem pode participar?

- Policiais ativos da Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica ou Penal vinculados à SSP ou SAP.  

- Renda familiar de até 10 salários-mínimos.  

- Não ser proprietário de imóvel ou ter sido beneficiado por programas habitacionais anteriores.  

 Como se inscrever?  

As inscrições devem ser feitas exclusivamente online, de 25/08/2025 a 30/09/2025, nos sites:  

- SSP: [www.ssp.sp.gov.br](http://www.ssp.sp.gov.br)  

- SAP: [www.sap.sp.gov.br](http://www.sap.sp.gov.br)  

Documentação necessária:  

- Dados pessoais (RG, CPF, comprovante de renda).  

- Informações sobre renda familiar e dependentes.  

 Critérios de Priorização  

Caso haja mais inscritos que vagas, a seleção seguirá esta ordem:  

1. Maior idade do candidato.  
2. Maior número de filhos menores ou incapazes.  
3. Sorteio, se necessário.  

 Condições de Financiamento  

- Taxas diferenciadas:  

  - 0% ao ano para famílias com renda de até 5 salários-mínimos.  

  - 4% ao ano para renda entre 5 e 10 salários.  

- Parcelas limitadas a 20% da renda familiar bruta.  

 Atenção!  

- A inscrição não garante a aprovação – o processo inclui análise documental e entrevista.  

- Dados falsos resultarão em desclassificação.  

 Mais Informações  

O SINPPENAL continuará acompanhando o processo e divulgando as informações prestadas pela SAP e CDHU.

Fique atento, não perca o prazo e faça sua inscrição! 

Você pode acessar o edital na íntegra em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/edital-n-001-2025-programa-moradia-segura-202508141311161267815

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• Luto
• Nota de Pesar
• falecimento
• Parelheiros

É com grande tristeza que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Mario Sergio de Oliveira aos 64 anos no sábado (16/08).

O Policial era lotado no na penitenciária de Parelheiros iniciou sua carreira na SAP em 2002 e era lotado na Penitenciária de Parelheiros e deixa esposa e quatro filhos.

Neste momento de perda o SINPPENAL apresenta seus mais sinceros pêsames a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Mario Sergio de Oliveira.

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• Sindical
• Justiça e Direitos
• Imposto sindical

Procuradoria do Estado pediu mais 30 dias para devolver os valores retidos em 2015 e 2017

Na última sexta-feira dia 15 de agosto a Procuradoria Geral do Estado ingressou com um pedido de mais 30 dias de prazo para a devolução dos valores cobrados a título de imposto sindical nos anos de 2015 e 2017, esta cobrança atingiu todos os antigos ASPs.

Após mais de 10 anos de disputa judicial em que o SINPPENAL ( a época SIFUSPESP) sempre se posicionou contrário à cobrança, a Fazenda vem protelando a devolução dos valores desde dezembro do ano passado quando foi dada a decisão judicial favorável à devolução.

Em 12 de fevereiro deste ano a Justiça determinou que a Fazenda tinha 30 dias para COMPROVAR A DEVOLUÇÃO.

Ao invés de estar trabalhando pela devolução dos valores, a SEFAZ solicitou à Procuradoria esclarecimentos sobre os índices de correção a serem aplicados e alegou que o caso envolve questões administrativas complexas devido à necessidade de ajustes nos valores conforme datas e critérios específicos. Se a questão é complexa porque a Secretaria da Fazenda não solicitou esses esclarecimentos em dezembro de 2024? Por quê ao invés de ignorar seguidamente os prazos judiciais e pedir adiamento a Secretária não estava trabalhando para cumprir a decisão da justiça?

Frente a essa demora desproporcional e que parece desconsiderar tanto as decisões judiciais , como o direito dos trabalhadores afetados pelo desconto indevido, o SINPPENAL reiterou o pedido feito anteriormente que o TJSP fixe multa de 10% por mês de descumprimento injustificado  da decisão judicial. Tal medida é prevista em lei e visa justamente obrigar e penalizar aqueles que descumprem decisões judiciais sem justificativa plausível.

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• Luto
• Nota de Pesar
• falecimento
• Junqueiropolis

É com pesar que o SINPPENAL comunica o falecimento do Policial Penal Luís Antonio da Silva Geronimo aos 53 anos na data de hoje.

Considerado um exemplo de dedicação e profissionalismo Luís era muito estimado pelos colegas da Penitenciária de Junqueirópolis

Luís ingressou na SAP em 1998 e estava aguardando a publicação da aposentadoria, era viúvo e deixa dois filhos.

Neste momento de pesar o SINPPENAL apresenta suas condolências a todos os familiares, amigos e colegas de trabalho de Luís Antônio da Silva Geronimo.