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Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a Lei nº 15.407/2026, uma medida histórica que altera o tratamento penal dado a criminosos que atentam contra a vida de policiais penais e demais agentes de segurança pública no Brasil. A nova legislação, sancionada em 11 de maio e publicada no Diário Oficial da União, estabelece que acusados ou condenados por homicídio (consumado ou tentado) contra agentes no exercício da função — ou em razão dela — deverão ser enviados preferencialmente para presídios federais de segurança máxima.
A medida é vista pelo Sinppenal como um avanço na proteção da categoria. Ao retirar esses detentos do sistema estadual e isolá-los em unidades federais, o Estado interrompe o ciclo de influência de facções criminosas e oferece uma resposta contundente àqueles que desafiam a autoridade dos operadores do sistema prisional. A lei também estende essa proteção aos familiares dos agentes, abrangendo cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos até o terceiro grau.
Além da transferência prioritária, a nova lei traz modificações profundas na Lei de Execução Penal (LEP). A partir de agora, diretores de estabelecimentos penais, autoridades administrativas ou o Ministério Público podem solicitar a inclusão imediata do detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) logo no ato do recolhimento, seja ele preso provisório ou condenado.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de que as audiências com esses presos ocorram, sempre que possível, por videoconferência. Essa medida visa eliminar os riscos inerentes ao transporte e escolta de criminosos de alta periculosidade, garantindo a segurança dos policiais penais envolvidos na custódia e evitando tentativas de resgate ou atentados durante os deslocamentos externos.
A aprovação desta lei é um reconhecimento do risco extremo enfrentado pelo policial penal. O isolamento federal não é apenas uma punição, mas uma medida estratégica de preservação da vida de quem mantém a ordem no sistema.
Critérios para transferência
A transferência para o sistema federal será aplicada em casos de homicídio qualificado contra integrantes do sistema prisional, Força Nacional e demais órgãos de segurança pública. O processo será célere: uma vez decidido pela transferência, o magistrado solicitará a reserva de vaga à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). No caso do RDD, o juiz deverá proferir uma decisão liminar imediata e uma decisão final em até 15 dias.
Para o Sinppenal, a celeridade processual prevista na lei é fundamental para evitar que o criminoso permaneça em unidades onde possa exercer liderança ou coagir servidores. A entidade reforça que a proteção aos familiares é uma conquista humanitária, reconhecendo que o crime organizado muitas vezes utiliza o ambiente doméstico do servidor como alvo de retaliação.
A lei já está em vigor e possui aplicabilidade imediata para crimes consumados ou tentados a partir da data de sua publicação. Por isso, orientamos todos os filiados que, em caso de ameaças ou ocorrências que se enquadrem nos novos dispositivos legais, entrem em contato imediato com o departamento jurídico do sindicato para que possamos peticionar e cobrar a aplicação do regime de segurança máxima e o isolamento federal dos agressores.
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O Sinppenal comunica com pesar o falecimento do policial penal aposentado Antônio Carlos Ribeiro, de 65 anos. Toninho, como era conhecido, faleceu no dia 11 de maio em decorrência de infarto fulminante.
Toninho dedicou sua carreira ao Presídio de Iperó, onde trabalhou na cozinha e depois na muralha, antes de se aposentar. O velório foi realizado no dia 12 de maio, às 10h, no Velório Municipal de Tatuí, e o sepultamento está marcado para às 16h, no Cemitério São João Batista.
Neste momento de dor, o sindicato se solidariza com a família, amigos e companheiros de trabalho neste momento de dor.
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Há 20 anos, em 12 de maio de 2006, São Paulo se viu refém de uma onda organizada de ataques que paralisou a maior metrópole das Américas.Atentados contra trabalhadores da segurança pública, viaturas, delegacias de polícia e prédios públicos tomaram o Estado de refém e aterrorizaram a cidade. No lado de dentro dos presídios eclodiram rebeliões simultâneas em 74 unidades prisionais espalhadas pelo estado.
Os atos de violência foram a reação do PCC à decisão da SAP de transferir 765 presos considerados lideranças da facção para a PII de Venceslau. O movimento escalou a tal ponto que, no dia 14, a onda de violência já atingia Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.
Ao todo 251 ataques deixaram um saldo de 52 membros de forças de segurança mortos, sendo 16 agentes penitenciários, 25 policiais militares, 8 policiais civis e 3 guardas municipais. Proporcionalmente ao efetivo, nossa categoria foi a mais atingida pela facção.
O saldo da onda de violência foi a morte de 505 civis e 59 agentes públicos. 90 ônibus foram queimados e a maior cidade do país ficou paralisada.
A reação das autoridades foi descoordenada. Apesar de a Polícia Federal avisar o Governo do Estado, sob o comando de Cláudio Lembo, que escutas indicavam o planejamento de rebeliões e de a SAP saber dos riscos, os policiais e os então agentes penitenciários não foram avisados. Todos foram pegos de surpresa com os ataques. Para piorar, Lembo recusou a ajuda do Governo federal para conter a onda de ataques.
No dia 16 de maio, a Folha de S. Paulo publicou uma matéria afirmando que o governo de São Paulo teria feito um "acordo" com o PCC para encerrar o conflito. Após uma reunião entre autoridades e sentenciados em Presidente Venceslau, os ataques cessaram.
O ex- Secretário de Administração Penitenciária Nagashi Furukawa afirmou, em 2008, que acreditava na existência de um acordo, citando a "redução radical na ocupação de celas RDD" após a sua gestão.
Nos dias de hoje, muitos se perguntam como uma organização criminosa surgida em 1993 no anexo da Casa de Detenção de Taubaté conquistou tanto poder. A resposta, embora possua inúmeros fatores complexos, pode ser resumida de forma simples: descaso do Estado.
Durante muitos anos os então agentes prisionais denunciavam o crescimento e estruturação do PCC, o então SIFUSPESP (hoje SINPPENAL) constantemente denunciava o crescimento da organização criminosa, sendo desmentido pelas autoridades.
Após uma série de rebeliões em 2001, o delegado Godofredo Bittencourt, responsável pelas investigações contra o crime organizado, afirmou que "se o PCC tinha uma boca cheia de dentes, agora tem um dentinho ali e outro lá. Não morde mais ninguém".
Só que a realidade era muito diferente. Desde 2001 sob o comando de Marcola, o PCC passou a monopolizar o tráfico de drogas no estado e a agir como uma “governança criminal”.
Pesquisadores afirmam que o monopólio da facção sobre o crime no estado fez cair o número de homicídios de 50 mortes por grupo de 100 mil habitantes para 10 mortes a cada 100 mil em 2013. Tal hipótese se justifica quando verificamos que as disputas entre quadrilhas figuram entre as principais causas de mortes violentas no país.
O risco não acabou
Hoje o PCC se apresenta como um risco à segurança nacional. Operações como a Carbono Oculto demonstram a infiltração da facção no mercado financeiro e fortes ligações com políticos. Algumas linhas de investigação demonstram que o Banco Master de Daniel Vorcaro atuava no esquema de lavagem de dinheiro da organização criminosa.
Ao contrário de seu início, quando pregava o fim da “opressão nos presídios”, hoje a facção mais parece uma multinacional, presente em mais de 23 países e com faturamento medido em bilhões, atuando desde o contrabando de cigarros e tráfico internacional até na fraude de licitações de saúde, transporte e coleta de lixo. Levantamento do MP de São Paulo revelou que o faturamento da facção aumentou de R$12 milhões para R$2 bilhões em 20 anos. (Leia aqui https://noticias.uol.com.br/colunas/josmar-jozino/2026/05/12/faturamento-do-pcc-aumentou-de-r-2-mi-para-us-2-bi-em-20-anos-diz-mp-sp.htm)
Acusados de lavar dinheiro para a organização frequentam as colunas sociais e doam fortunas para candidatos a cargos executivos em todos os níveis, deixando dúvidas sobre até qual nível o PCC se infiltrou nos círculos de poder do estado e do País.
Ao lermos a opinião de especialistas e políticos sobre a evolução do combate ao crime organizado no país, vemos que a maioria fala em novos tipos penais, formas de combate à lavagem de dinheiro, agências especializadas e acordos internacionais. Mas nenhum deles menciona a necessidade de combater essa organização onde ela surgiu e se multiplicou, o sistema prisional. A falta de estrutura, de profissionais e de condições de trabalho foi o que permitiu a criação e expansão do PCC.
Em 2006, tínhamos 144 mil presos no estado de São Paulo, com um quadro de XXX servidores. Hoje temos 228 mil com um quadro de pouco mais de 23 mil Policiais Penais. Superlotação, falta de estrutura e condições mínimas tornam as unidades verdadeiros barris de pólvora, enquanto isso o Congresso tenta aprovar medidas que permitem a entrada de empresas terceirizadas na gestão e segurança dos presídios. (Leia Aqui)
Devemos lembrar que boa parte do trabalho de inteligência contra o PCC sai de dentro das unidades prisionais, da observação atenta dos Policiais Penais. Sem uma boa inteligência prisional é impossível falarmos de combate ao crime organizado. Como esperar que um policial exausto, sobrecarregado e mal pago tenha capacidade de observação?
O desmonte da Polícia Penal do Estado de São Paulo e a insistência do Governo Tarcísio em negar o caos que se tornou o maior sistema prisional da América Latina criam um grave risco à sociedade. O risco não é apenas o do fortalecimento ainda maior da facção, mas de uma nova explosão de caos que novamente venha desestabilizar a sociedade e ceifar vidas.
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É com profundo pesar que o Sinppenal comunica o falecimento do policial penal Ricardo Bezerra de Souza, conhecido como "Caído", ocorrido aos 64 anos de idade no dia 11 de maio de 2026. Ricardo trabalhava na Penitenciária 2 de Mirandópolis e estava afastado em razão de complicações de saúde resultantes de tratamento de duas próteses no joelho que sofreram rejeição. Após melhorar desse quadro, desenvolveu uma úlcera gástrica que evoluiu para ruptura pela falta de tratamento adequado, vindo a falecer durante cirurgia de urgência.
A cerimônia de despedida é realizada no Cerimonial Cardassi de Mirandópolis no dia 11 de maio de 2026, e o sepultamento ocorrerá no Cemitério Municipal de Mirandópolis às 16h. O Sinppenal expressa suas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e colegas de Ricardo neste momento de imensa dor.
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Anderson Alvim de Almeida realizou um sonho que vai muito além do tatame. O policial penal de Iperó se tornou campeão brasileiro de jiu-jitsu na categoria pesadíssimo, coroando uma trajetória marcada por disciplina, fé e superação. Anderson integra o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) 1 de Sorocaba, onde trabalha como IT.
Conquistar um título dessa magnitude exigiu bem mais que força física. Anderson reconhece que cada vitória no caminho até o pódio foi construída com o apoio de pessoas que acreditaram nele, especialmente seus mestres, família e amigos.
O policial prestou uma homenagem a todos os que o acompanharam nessa jornada e deixou um agradecimento especial aos seus professores Haryn e Lucas. "Eles fizeram muito mais que ensinar técnicas de combate, ensinaram valores que me formaram como pessoa e como atleta", disse.
Anderson diz que essa vitória não é sua apenas. Ela carrega consigo o esforço de seus mestres, a dedicação que eles depositaram nele e o coração que colocaram em cada ensinamento. “Muito obrigado por o transformarem não só em um campeão, mas em alguém mais forte, mais disciplinado e mais preparado para encarar os desafios que a vida apresenta”, completa.
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Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro elaborou o PL 2.694/2015 que criava os mecanismos legais para a privatização do sistema prisional.
Na época existiam inúmeras iniciativas voltadas à privatização, com destaque para o Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP) de Ribeirão das Neves, propagandeado por Aécio Neves como exemplo de eficiência do sistema privado.
Ribeirão das Neves foi palco de inúmeros escândalos de superfaturamento e até hoje se mantém como um dos maiores custos por preso do Brasil. A “mágica” deste modelo de privatização estava em um contrato manipulado para criar uma vitrine para a iniciativa privada enquanto o governo sucateava o sistema público.
Experiência fracassada
Passados 13 anos da inauguração de Ribeirão das Neves e 11 anos da CPI, as diversas experiências de privatização pelo país se demonstraram desastrosas, com massacres, proliferação de facções e corrupção generalizada, como em Pedrinhas (Maranhão) e no COMPAJ (Amazonas).
Neste período, países que haviam abraçado o modelo privado descobriram que, além de ser mais caro, não entregava o que prometia. Os Estados Unidos abandonaram o modelo em suas prisões federais em 2016.
Em um memorando, a subsecretária de Justiça dos EUA, Sally Yates, detalha: "Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção."
Projeto não leva em conta o avanço do crime organizado
No momento em que nosso país enfrenta a infiltração do crime organizado na política e no sistema financeiro, com participação em bancos e fintechs acusadas de subornar parlamentares, vemos uma nova tentativa de privatizar o sistema prisional com o avanço do PL 4962/2025 no Senado, que tem como origem o infame PL 2.694/2015.
O parecer do senador Márcio Bittar (PL-AC) ao texto, originário da Câmara, autoriza a formalização de parcerias público-privadas entre os estados e empresas do setor privado.
Incluindo na lista dos serviços permitidos às terceirizadas o apoio à movimentação interna dos presos e ao monitoramento e rastreamento eletrônico.
O que o senador do PL quer é substituir os policiais penais por empresas terceirizadas. No momento em que nossa nação luta para erradicar a interferência do crime organizado na política e nas finanças, em que o PCC penetra na máquina pública por meio de empresas terceirizadas, o senador pretende abrir as portas das unidades prisionais a estas mesmas empresas.
Ilegalidade
Embora utilize subterfúgios como a expressão “apoio a movimentação”, o projeto quer substituir o trabalho do policial penal, driblando o texto constitucional que estabelece que cabe às polícias penais “a segurança dos estabelecimentos penais”. A redação esconde que a movimentação, o monitoramento e o rastreamento eletrônico são partes inseparáveis da segurança dos estabelecimentos prisionais. O que o senador do PL não fala também é que a introdução de empresas terceirizadas em uma função de estado, além de ilegal, é extremamene perigosa e abriria a porta do sistema ao crime organizado. É o mesmo que colocar a raposa para cuidar do galinheiro.
Contate os senadores de São Paulo pedindo que votem contra esse absurdo:
Astronauta Marcos Pontes (PL):
- Instagram: @astropontes
- Twitter (X): @AstroPontes
- Facebook: @astronautamarcospontes
Mara Gabrilli (PSD):
- Instagram: @maragabrilli
- Twitter (X): @maragabrilli
- Facebook: @maragabrilli
Alexandre Giordano (MDB):
- Instagram: @alexgiordano
- Twitter (X): @alexgiordano
- Facebook: @alexgiordanosp
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A rotina de quem trabalha na segurança pública exige muito mais que força física. O desgaste emocional é real, constante e muitas vezes invisível. Reconhecendo essa necessidade, o Sinppenal firmou uma parceria com a terapeuta Alessandra Miranda, oferecendo aos filiados e seus dependentes acesso a atendimento especializado em saúde mental.
A iniciativa chega em um momento em que a discussão sobre bem-estar psicológico ganha espaço nas corporações. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, profissionais que atuam em ambientes de risco apresentam índices elevados de ansiedade e estresse. Para os policiais penais essa realidade é ainda mais alarmante. O trabalho diário envolve situações de pressão constante, exposição a conflitos e responsabilidades que pesam na mente.
Com essa parceria, os associados terão desconto de 40% no suporte para lidar com o estresse e ansiedade que marcam a profissão, superar os desafios do dia a dia e fortalecer o equilíbrio emocional. Alessandra Miranda oferece uma avaliação gratuita para quem quiser conhecer o trabalho, sem compromisso. O agendamento é simples: basta enviar uma mensagem pelo WhatsApp para o número 12 98124-0237 ou procurar pelo Instagram @alessandra.terapeutaemocional.
Cuidar da mente é investir em qualidade de vida, não se trata apenas de resolver problemas pontuais, mas de construir ferramentas para lidar melhor com as pressões que a profissão impõe. Os filiados e seus familiares ganham acesso a condições exclusivas, um benefício que reflete o compromisso do Sinppenal com o bem-estar integral de seus representados.
Investir em você mesmo não é luxo. É necessidade. E agora, essa porta está aberta para quem é associado Sinppenal.
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 sifuspesp@sifuspesp.org.br.